Este curso pretende elucidar sobre a aplicabilidade e vigência do regime das contraordenações no ordenamento jurídico português e na sua função de manter a segurança e a organização social remetendo para a legislação aplicável e para os diferentes subsistemas de contraordenações existentes em Portugal.
Advogados, Solicitadores, Estudantes da área jurídica e demais pessoas com interesse na temática.
Módulo I – Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação
Função do Regime Contraordenacional no Ordenamento Jurídico Português
Regime Contraordenacional/Regime Penal
Diferentes Áreas de Aplicação de Contraordenações: rodoviária, ambiental, administrativa, laboral
Módulo II – Legislação Aplicável
Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de outubro
Decreto-Lei nº 244/95, de 14 de setembro
Lei nº 109/2001, de 24 de dezembro
Módulo III – Processo Contraordenacional
Descrição do Processo Contraordenacional
Principais Organismos Intervenientes
Módulo IV – Função das Autoridades Administrativas
Regra da Competência das Autoridades Administrativas
Competência em Razão da Matéria
Competência Territorial
Competência por Conexão
Conflitos de Competência
Articulação das Autoridades Administrativas com o Poder Judicial
Módulo V – Processo de Impugnação das Decisões com Aplicação de Coimas
Formalização da Impugnação
Contagem dos prazos para impugnação
O Tribunal competente
As Formalidades Processuais Posteriores
Módulo VI – Pagamento das Despesas
As Custas em Processo de Contraordenação
Aplicabilidade das Custas
Compreender o Regime das Custas Aplicáveis na Impugnação de Coimas em Processos de Contraordenação
A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:
• TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
• PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
• AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.
Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.
