e-Direito e Direitos de Autor

Formadores/Tutores:

Adriana Teixeira

Área de Formação:

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Preço: 95.00 €

Carga Horária: 25 Horas

Duração: 45 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

ENQUADRAMENTO

A temática dos direitos de autor e conexos é pertinente e atual, pelo facto de ser uma área de investimento concreto e geradora de receitas, refletindo o atual ritmo alucinante do desenvolvimento tecnológico, o qual pode ter um impacto menos adequado na forma como Terceiros se apoderam e usam as obras originárias, suscetíveis de serem protegidas por direitos de autor. Com a recente aprovação da proposta de diretiva que permite prosseguir o processo legislativo no âmbito do mercado único digital, na sequência de um gigantesco esforço de informação e de mobilização desenvolvido em toda a Europa e no qual Portugal e a Sociedade Portuguesa de Autores desempenharam um importante papel, prevê-se para o Espaço Europeu onde se inclui Portugal, alterações relevantes na proteção da propriedade intelectual no funcionamento do mercado digital, regulando atividades geridas até agora de forma pouco criteriosa e ética, tornando mais segura a atividade de criação cultural e criativa.
A compreensão dos direitos de autor e direitos conexos assim como dos constrangimentos que limitam a ação empresarial no recurso ao mercado eletrónico à distância, é importante para a adoção de comportamentos empresariais ajustados aos interesses das Partes que criam, das que usufruem da obra explorando-a e respeito pelo Consumidor Final que deve estar protegido de esquemas fraudulentos de uso de Propriedade Intelectual e de ações comerciais desajustadas e que agridem a sua esfera de interesses e direitos legalmente protegidos.

DESCRIÇÃO DO CURSO

Condições de Pagamento

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Objetivos Gerais

Identificar as principais áreas do e-Direito e compreender o âmbito da respetiva legislação e regulamentação e suas repercussões na gestão das atividades empresariais e da vida corrente de cada cidadão.

Objetivos Específicos

• Compreender o regime jurídico europeu e nacional aplicável à internet e ao correio eletrónico em situações concretas;
• Compreender a importância dos direitos de autor e conexos no estimulo à criação de obras originárias e sua exploração económica segura;
• Compreender o sistema de registo de direitos de autor nos portais competentes;
• Compreender o âmbito de intervenção do Tribunal especializado em Propriedade Intelectual em Portugal;
• Identificar os principais crimes decorrentes do não cumprimento dos direitos de autor e respetiva penalização em Portugal;
• Percecionar o âmbito da nova diretiva europeia da utilização de direitos de autor no mercado único digital;
• Identificar o conjunto de direitos dos consumidores na adesão a compras efetuadas online e à distância;
• Reconhecer o escopo normativo a que devem estar sujeitos os empresários que exploram os direitos de autor e conexos na atualidade em Portugal.

Destinatários

Empresários que recorram ao uso de obras originais de terceiros, Músicos, Escritores, Jornalistas, Encenadores, Artistas de diferentes setores, Profissionais ligados à gestão de eventos lúdicos e culturais e demais pessoas com interesse na temática.

Pré-Requisitos

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Conteúdos Programáticos

Módulo I – Regime Jurídico Aplicável à Internet e ao Uso do Correio Eletrónico
Análise do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro e suas repercussões na atividade empresarial
Alterações do Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março ocorridas no DL nº 7/2004
Importância da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto e suas implicações na gestão das atividades empresariais/clientes
Consentimentos prévios (empresas e pessoas singulares) a salvaguardar
Repercussões do Regulamento de Proteção de Dados Pessoais

Módulo II – Proteção dos Direitos de Autor na EU
Harmonização proporcionada pela Diretiva 2001/29/CE
Nova diretiva europeia dos direitos de autor no mercado digital

Módulo III – Proteção dos Direitos de Autor em Portugal
Decreto-Lei n.º 62/1985 (análise dos artigos mais relevantes)
Lei n.º 26/2015 – Lei Reguladora das Entidades de Gestão Coletiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Lei n.º 82/2013 – Prazo de Proteção dos Direitos de Autor
Entidades com Responsabilidades de Registo e Proteção de Direitos de Autor
Procedimentos a Adotar na Suspeita de Ocorrência de Crime
Sistema de Coima
Penalizações em Caso de Crime Provado

Módulo IV – Proteção dos Direitos do Consumidor nas Vendas à Distância
Decreto-Lei n.º 24/2014: O Direito de Livre Resolução
Resolução dos Conflitos de Consumo: Centros de Arbitragem de Resolução de Litígios de Consumo e Centros de Informação Autárquica do Consumidor

Módulo V – Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais
RGPD e suas intenções na mudança de paradigma nas relações de negócios
Restrições no uso de dados pessoais e a sua proteção em todos os processos
Procedimentos a acautelar na transferência de dados: o direito de portabilidade
Direito de esquecimento e sua aplicabilidade à gestão empresarial
Bases de Dados: as questões de segurança, de criptografia e de proteção de dados

Avaliação e Certificado

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

• TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
• PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
• AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Tecnologia

Sobre o(s) Formador(es)