ENQUADRAMENTO
A temática dos direitos de autor e conexos é pertinente e atual, pelo facto de ser uma área de investimento concreto e geradora de receitas, refletindo o atual ritmo alucinante do desenvolvimento tecnológico, o qual pode ter um impacto menos adequado na forma como Terceiros se apoderam e usam as obras originárias, suscetíveis de serem protegidas por direitos de autor. Com a recente aprovação da proposta de diretiva que permite prosseguir o processo legislativo no âmbito do mercado único digital, na sequência de um gigantesco esforço de informação e de mobilização desenvolvido em toda a Europa e no qual Portugal e a Sociedade Portuguesa de Autores desempenharam um importante papel, prevê-se para o Espaço Europeu onde se inclui Portugal, alterações relevantes na proteção da propriedade intelectual no funcionamento do mercado digital, regulando atividades geridas até agora de forma pouco criteriosa e ética, tornando mais segura a atividade de criação cultural e criativa.
A compreensão dos direitos de autor e direitos conexos assim como dos constrangimentos que limitam a ação empresarial no recurso ao mercado eletrónico à distância, é importante para a adoção de comportamentos empresariais ajustados aos interesses das Partes que criam, das que usufruem da obra explorando-a e respeito pelo Consumidor Final que deve estar protegido de esquemas fraudulentos de uso de Propriedade Intelectual e de ações comerciais desajustadas e que agridem a sua esfera de interesses e direitos legalmente protegidos.