Enquadramento Jurídico, Fiscal e Contributivo de Organizações de Economia Social

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Compreender a abrangência do setor da Economia Social em Portugal e identificar as principias formas organizativas possíveis, e a coexistência de Organizações Públicas, com Organizações Privadas e Cooperativas.

• Saber caraterizar no plano jurídico as Empresas do Setor da Economia Social , nas suas diferentes formas (associações, fundações, cooperativas, mutualidades, misericórdias e outras organizações não lucrativas);
• Compreender a especificidade fiscal (de discriminação positiva) constitucionalmente prevista para as Empresas de Economia Social e as razões subjacentes a esta especificidade (das ESNL- Empresas do Setor Não Lucrativo).
• Compreender a necessidade do Estado apoiar investimentos de Mecenato e de criação de ESNL por forma a reequilibrar o funcionamento social e limar desigualdades que o setor lucrativo gera e agrava;
• Saber caraterizar o SNL em Portugal;
• Reconhecer as vantagens do Estatuto de Utilidade Pública das ESNL;
• Identificar o regime de Normalização contabilística própria das ESNL;
• Reconhecer a importância do Voluntariado na dinamização deste setor;
• Identificar os regimes especiais aplicáveis: o regime de caixa;
• Compreender os Modelos de Mapas Financeiros aplicáveis;
• Identificar o regime sancionatório aplicável às ESNL;
• Identificar as normas contabilísticas e de relato financeiro das ESNL;
• Distinguir as diferenças entre o SNC e a NC- ESNL;
• Compreender as especificidades fiscais das ESNL;
• Compreender a tributação das ESNL: principais isenções das ESNL em sede de IRC, de IVA e demais impostos (IMI, IMT, IS, IV, IUC);
• Identificar os incentivos fiscais ao Mecenato;
• Compreender a TSU e o funcionamento das ESNL.

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

• TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
• PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
• AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

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