ENQUADRAMENTO
Este curso pretende esclarecer os formandos da evolução das respostas jurídicas em Portugal e Direito Internacional (Tratados, Convenções Internacionais e na EU) relativamente à prevenção, dissuasão e eliminação do assédio no meio laboral, apresentando de forma destacada o reforço que a Lei n.º 73/2017 representa no setor privado e da Administração Pública na Gestão de Recursos Humanos e no incremento de condições adequadas à normal prossecução das relações contratuais no mercado de trabalho.