O Novo Enquadramento Jurídico de Prevenção da Prática de Assédio no Meio Laboral

Formadores/Tutores:

Adriana Teixeira

Área de Formação:

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Preço: 60.00 €

Carga Horária: 20 Horas

Duração: 30 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

ENQUADRAMENTO

Este curso pretende esclarecer os formandos da evolução das respostas jurídicas em Portugal e Direito Internacional (Tratados, Convenções Internacionais e na EU) relativamente à prevenção, dissuasão e eliminação do assédio no meio laboral, apresentando de forma destacada o reforço que a Lei n.º 73/2017 representa no setor privado e da Administração Pública na Gestão de Recursos Humanos e no incremento de condições adequadas à normal prossecução das relações contratuais no mercado de trabalho.

DESCRIÇÃO DO CURSO

Condições de Pagamento

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Objetivos Gerais

O objetivo geral deste curso é permitir aos formandos a obtenção de informação e orientações jurídicas necessárias para aconselharem de forma ajustada e eficaz a Gestão de Topo e os Gestores de Recursos Humanos no sentido de saberem lidar com denúncias concretas de assédio nas Organizações e de promoverem internamente os códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho obrigatórios por Lei.

Objetivos Específicos

• Compreender o conceito de assédio moral no local de trabalho;
• Reconhecer as principais causas subjacentes e consequências supervenientes;
• Identificar os fatores nacionais e internacionais que condicionaram a publicação da Lei n.º 73/2017;
• Identificar e compreender as inovações implícitas ao cumprimento da nova legislação pelos Empregadores.

Destinatários

Dirigentes Empresariais e da Administração Pública;
Gestores de RH e Técnicos de Recursos Humanos;
Consultores Empresariais;
Consultores Jurídicos;
Estudantes de Direito e Solicitadoria.

Pré-Requisitos

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Conteúdos Programáticos

Módulo I – Enquadramento Teórico
O conceito de assédio moral no local de trabalho
A evolução histórica do assédio moral nas relações de trabalho
As causas subjacentes
As consequências e transtornos ao trabalhador e empregador

Módulo II – Os Mecanismos Legais de Prevenção e Combate ao Fenómeno nos EUA e na União Europeia
O assédio moral na ótica dos Tratados e das Convenções Internacionais
Abordagem aos mecanismos legais de prevenção e combate ao fenómeno na União Europeia: Da Resolução do Parlamento Europeu sobre o assédio no local de trabalho 2001/2339 (INI) à Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na EU

Módulo III – Caracterização do Quadro Legislativo Português na Prevenção da Prática de Assédio no Mercado de Trabalho
A jurisprudência aplicável
As principais alterações preconizadas pela Lei n.º 73/2017:
– Os códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho em empresas com sete ou mais trabalhadores, cuja violação constitui uma contraordenação grave
– A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio ser do empregador
– Os mecanismos de proteção de testemunhas e de denunciantes
– A obrigatoriedade de publicitação das condenações por assédio
– As alterações ao Código do Trabalho, ao Código de Processo do Trabalho e Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei

Avaliação e Certificado

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Tecnologia

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