Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

Formadores/Tutores:

Adriana Teixeira

Área de Formação:

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Preço: 85.00 €

Carga Horária: 20 Horas

Duração: 31 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

ENQUADRAMENTO

A prevenção e o combate do branqueamento e do financiamento ao terrorismo constituem, uma base cada vez mais eficaz na luta contra várias atividades criminosas, que representam uma efetiva ameaça à segurança dos cidadãos e normal desenvolvimento económico.
A entrada em vigor da Lei n.º 83/2017 estabelece novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, definindo uma série de deveres a cumprir por uma longa lista de entidades obrigadas. A nova legislação revê novos deveres de prevenção e controlo de operações, transações e negócios dos quais possam resultar quer a lavagem de dinheiro quer o financiamento do terrorismo e obriga entidades financeiras mas também várias entidades não financeiras, prestadores de serviços e profissionais que intervenham na alienação/ aquisição de direitos sobre praticantes desportivos profissionais, bem como operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira.
A atual lei estipula limites à utilização de numerário, decorrentes de alterações à Lei Geral Tributária e ao Regime Geral das Infrações Tributárias e vê reforçada na Portaria 310/2018 a necessidade das entidades obrigadas deverem, após a identificação de tipologias de operações que este diploma refere, e que não sendo suspeitas, impliquem contudo serem comunicadas ao DCIAP e à UIF, pela sua suscetibilidade no combate ao Branqueamento.

DESCRIÇÃO DO CURSO

Condições de Pagamento

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Objetivos Gerais

O objetivo geral deste curso é informar os participantes das alterações que a Lei n.º 83/2017, que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho. Os formandos devem compreender o âmbito de aplicação das novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, apreender os deveres profissionais decorrentes do diploma na atividade profissional desempenhada: quer na prevenção e controlo de operações, transações e negócios, quer na alienação/ aquisição de direitos, como na pratica de atos que propiciem o branqueamento de capitais.

Objetivos Específicos

• Identificar no fim do curso as alterações da nova legislação ao nível do código penal e da propriedade industrial;
• Compreender de imediato o âmbito da transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016;
• Identificar de forma contextualizada os deveres preventivos a cumprir nas diferentes áreas profissionais (entidades financeiras, entidades não financeiras e Entidades equiparadas a entidades obrigadas);
• Distinguir os deveres de comunicação das Entidades Obrigadas conforme Portaria 310/2018;
• Compreender o âmbito das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo;
• Compreender as razões preventivas relacionadas com os limites à utilização de numerário;
• Apreender os cuidados a ter na celebração de negócios com Países terceiros de risco elevado e Contratação à distância;
• Compreender a utilidade da execução do dever de identificação e diligência por entidades terceiras;
• Compreender o dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
• Reconhecer as funções do Portal de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;
• Compreender o Regime sancionatório aplicável e forma de aplicação.

Destinatários

Conservadores, oficiais dos registos, advogados, solicitadores, empresários, contabilistas, consultores fiscais, auditores, dirigentes empresariais, gestores de mediadoras imobiliárias, dirigentes de entidades sem fins lucrativos e estudantes de direito, contabilidade e gestão.

Pré-Requisitos

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Conteúdos Programáticos

Módulo I – As Alterações Implícitas à entrada em vigor da Lei 83/2017 e Portaria 310/2018
A transposição parcial das Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016
Identificação das alterações ao Código Penal e o Código da Propriedade Industrial
A revogação da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho
As razões subjacentes às alterações ocorridas
Os deveres de comunicação de operações suspeitas e de outras tipologias de operações pelas entidades obrigadas

Módulo II – Atividades Profissionais e Entidades Abrangidas
Identificação das entidades e setores profissionais abrangidos
Referência aos regulamentos setoriais vigentes e suas repercussões na organização dos negócios abrangidos
Análise casuística dos deveres aplicáveis a cada tipologia de entidade e setores profissionais abrangidos
Os limites à utilização de numerário e sua função preventiva
Os cuidados a ter na celebração de negócios com países terceiros de risco elevado e contratação à distância
O dever de colaboração com organismos públicos na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

Módulo III – O Portal de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Função do portal
A intervenção da Comissão de Coordenação da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

Módulo IV – O Regime Sancionatório Aplicável e Forma de Aplicação
Sanções aplicáveis aos ilícitos criminais
Sanções aplicáveis aos Ilícitos em especial
Organismos responsáveis pelas disposições processuais
Formas de impugnação das decisões sancionatórias
As sanções disciplinares das ordens profissionais em situação de infração

Avaliação e Certificado

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Tecnologia

Sobre o(s) Formador(es)