ENQUADRAMENTO
No ordenamento jurídico português, para além de Justiça, a promoção do Direito exige certeza e segurança, necessários à propiciação da confiança depositada no trabalho dos profissionais do setor (Juízes, Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução).
Neste contexto e face ao objetivo de se cumprir com o desígnio da obtenção da certeza e segurança, reclama-se a clara e inequívoca consagração do auto de constatação como meio de prova, aproveitando-se a experiência adquirida em outros Países, como a França.
Na atualidade e face à importância dos contributos da tecnologia para todos os setores profissionais, a que o setor da Justiça não pode ficar indiferente, os profissionais deste setor devem ponderar recorrer ao auto de constatação, garantindo a salvaguarda de direitos, prevenindo litígios, resolvendo conflitos, e coadjuvando valores como a certeza e a segurança jurídicas.
O objetivo de “mais e melhor justiça” passa por, e entre outros recursos, pela consagração de ferramentas como os autos de constatação, como forma de se salvaguardar o rigor, a celeridade e fluidez na resolução de processos judiciais, extrajudiciais ou meramente na prevenção da conflitualidade.
Sendo a segurança do direito e a certeza jurídica condições absolutas para o garante da ordem jurídica e da paz social, a afirmação do auto de constatação, como instrumento de trabalho que deve ser conhecido e utilizado, aliado ao progresso da tecnologia nas suas diferentes áreas é uma necessidade prática para a concretização da Justiça, torna-se evidente, pretendendo-se com este curso clarificar e esclarecer sobre a utilidade destes, e respetiva forma de a estes recorrer.
