Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

Formadores/Tutores:

Cristina Amante

Área de Formação:

Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local

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Preço: 95.00 €

Carga Horária: 30 Horas

Duração: 31 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

ENQUADRAMENTO

A dinâmica do mercado da procura e da oferta fez surgir e proliferar um conjunto de novas realidades de alojamento que pela sua importância turística, pela confirmação de que não se trata de um fenómeno passageiro e pela evidente relevância fiscal, merece um tratamento especial e autónomo.
Assim, e de forma a adaptar à realidade a recente experiência da figura do alojamento local no panorama da oferta de serviços de alojamento, o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, inaugura um tratamento jurídico próprio, elevando a figura do alojamento local de categoria residual para categoria autónoma.
Atualmente, o regime jurídico dos Estabelecimentos de Alojamento Local consta do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, que o republica, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

DESCRIÇÃO DO CURSO

Condições de Pagamento

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Objetivos Gerais

Este curso tem como objetivo geral a interpretação do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

Objetivos Específicos

• Contextualizar o alojamento local;
• Identificar as modalidades dos estabelecimentos de alojamento local;
• Apresentar os requisitos de exploração das unidades de alojamento local;
• Descrever o processo de registo das unidades de alojamento local;
• Reconhecer o funcionamento dos processos de vistorias e fiscalizações;
• Compreender o enquadramento fiscal da atividade.

Destinatários

• Proprietários de alojamentos de curta duração;
• Gerentes/Administradores de unidades de Alojamento Local;
• Profissionais da área do Turismo; Pessoas que queiram iniciar a atividade de gestão de unidades de Alojamento Local;
• Juristas e Estudantes de Direito;
• Todas as pessoas que tenham interesse em conhecer as normas e demais regras jurídicas do Alojamento Local.

Pré-Requisitos

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Conteúdos Programáticos

Módulo I – Contextualização do Alojamento Local
Conceito de Estabelecimento Local
Evolução do Fenómeno do Alojamento Local
Caracterização do Alojamento Local em Portugal
Os Impactos do Alojamento Local

Módulo II – Enquadramento Legal
Enquadramento Jurídico do Alojamento Local
Modalidades dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Prestação de Serviços de Alojamento

Módulo III – Requisitos dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Capacidade dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Requisitos dos Estabelecimentos de Alojamento Local
Orientações para o Alojamento Local motivadas pela Covid-19

Módulo IV – Registo, Exploração e Funcionamento
Registo dos Estabelecimentos de Alojamento Local
. Comunicação Prévia
. Título de Abertura ao Público
. Vistoria
. Cancelamento do Registo
. Informação
Exploração e Funcionamento
. Titular da Exploração do Estabelecimento de Alojamento Local
. Identificação e Publicidade
. Placa Identificativa
. Período de Funcionamento
. Livro de Reclamações e de Informações
. Seguro Obrigatório
. Acesso aos Estabelecimentos
. Alteração de Elementos e Cessação da Atividade

Módulo V – Fiscalização e Sanções
Infrações Tributárias
Contraordenações e Sanções Acessórias
Interdição de Exploração

Módulo VI – Enquadramento Fiscal do Alojamento Local
Regimes de Tributação
Afetação de Bens à Atividade Empresarial – Categoria G e B
Impostos sobre o Património
Segurança Social

Avaliação e Certificado

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

• TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
• PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
• AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Tecnologia

Sobre o(s) Formador(es)