ENQUADRAMENTO
Face ao facto da utilização das novas tecnologias de informação ser uma constante na gestão dos negócios e no quotidiano do universo laboral, tal tem suscitado comportamentos abusivos de quem pretende obter proveitos indevidos, por parte de quem esteja menos bem informado sobre o atual enquadramento do Ordenamento Jurídico Português, a partir de atos ilegais na utilização sofisticada de meios informáticos e suscetíveis de categorização criminal e de punição penal.