Gestão da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade na Gestão de Recursos Humanos

Formadores/Tutores:

Adriana Teixeira

Área de Formação:

A Gestão da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade na Gestão de Recursos Humanos

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Preço: 85.00 €

Carga Horária: 25 Horas

Duração: 31 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

ENQUADRAMENTO

Em contexto de integração na União Europeia e em mercado aberto e globalizado, os Agentes Económicos nacionais na gestão das suas atividades são compelidos a implementar a Legislação Nacional e Comunitária aplicável às diferentes áreas de Gestão.
Com a publicação do Regulamento (UE) nº 2016/67, e da Lei n.º 58/2019 que assegura a sua execução, os Empregadores Nacionais devem reforçar a segurança e proteção dos dados pessoais que lhes são confiados pelos seus colaboradores e em diferentes situações, pois é necessário gerar confiança para se salvaguardar estilos de gestão proativos com o desenvolvimento económico e sem entrar em rutura com a esfera de direitos tutelada pela UE e ordenamento jurídico português.

DESCRIÇÃO DO CURSO

Condições de Pagamento

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Objetivos Gerais

Compreender a necessidade de cumprimento da legislação nacional e internacional em matéria de proteção de dados pessoais, para incremento dos níveis de confiança e segurança entre empregadores e recursos humanos e efetiva convergência para o desenvolvimento económico numa sociedade mais justa, equilibrada e cumpridora do Estado de Direito.

Objetivos Específicos

• Compreender o impacto do Regulamento UE 2016/679 na esfera obrigacional da ação dos empregadores e respetivo plano contraordenacional aplicável em caso de incumprimento;
• Compreender a necessidade de harmonização de procedimentos empresariais que permitam o cumprimento integral do Regulamento a partir de 2018;
• Identificar o âmbito do conceito de dados pessoais na GRH e a necessidade da sua proteção para cumprimento da Legislação do Trabalho e de princípios constitucionalmente previstos;
• Percecionar situações concretas que exigem a proteção de dados pessoais para a promoção da GRH na legalidade.

Destinatários

• Advogados e Solicitadores.
• Empresários e empreendedores.
• Diretores de Recursos Humanos.
• Técnicos e Administrativos da área de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos.
• Consultores empresariais.

Pré-Requisitos

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Conteúdos Programáticos

Módulo I – Proteção de Dados Pessoais – Enquadramento Jurídico Internacional e Nacional
Conceito de Proteção de Dados Pessoais na GRH
Regulamento (UE) 2016/679 e Repercussões na GRH
Legislação Nacional Aplicável – Lei n.º 58/2019
Legislação Comunitária Vigente

Módulo II – Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Atribuições da CNPD no controlo e fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais
Atribuições da CNPD no exercício dos poderes de autoridade, na intervenção em processos judiciais
Supervisão da AEPD

Módulo III – Impacto da Legislação na Gestão Estratégica de Recursos Humanos
Sanções e Responsabilidades dos Órgãos de Gestão de Recursos Humanos pela Violação das Disposições Regulamentares
Procedimentos a Salvaguardar na Proteção de Dados Cadastrais dos RH e nos Sistemas de Circulação e Transferência de Dados Pessoais em Contexto Laboral
Cooperação da Gestão de Topo no Cumprimento das Novas Orientações Legais da Proteção de Dados Pessoais dos Trabalhadores
Regulamentos Internos, Códigos de Conduta e Critérios de Seleção dos Encarregados de Proteção de Dados

Módulo IV – Impacto da Legislação na Gestão Operacional de RH
Impacto ao Nível de Procedimentos, Técnicas de GRH e Operacionalização dos Instrumentos de GRH
Sistemas de Registo Operacional de Tratamento de Dados Pessoais dos RH
Sistemas de Proteção de Dados Pessoais Passíveis de Adoção
Construção de um Plano de Intervenção para a Proteção de Dados em Contexto Laboral

Módulo V – Outros Procedimentos a Ajustar
Preservação dos Direitos de Personalidade
Direito à Informação, Retificação e Eliminação
Limites para a Transmissão a Terceiros de Dados Relacionados com os RH
Efetuar Controlos de Assiduidade e Pontualidade
Registo de Resultados de Exames Médicos e Saúde do Trabalhador
Resultados de Testes de Alcoolémia, de Consumo de Narcóticos e Medicamentos
Controlo da Informação Externa
Sistemas de Gravação de Chamadas e de Videovigilância
Geolozalização
Boas Práticas

Avaliação e Certificado

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

• TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
• PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
• AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Tecnologia

Sobre o(s) Formador(es)