Gestão de Condomínios

Atualização de acordo com a Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro

Gestão de Condomínios

Formadores/Tutores:

Adriana Teixeira

Área de Formação:

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Preço: 85.00 €

Carga Horária: 50 Horas

Duração: 45 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

ENQUADRAMENTO

Este curso pretende elucidar sobre os direitos e obrigações legais que se colocam aos habitantes de prédios urbanos que partilhem partes comuns dos edifícios, e também informar os gestores de condóminos sobre a constante evolução do setor e sobre as competências diversas que devem salvaguardar para um correto desempenho e prestação de serviços com qualidade e conforme exigências crescentes do setor. Pretende, ainda, informar na perspetiva legal e procedimental condóminos e gestores de condomínio, recorrendo a casos práticos e exemplos concretos de consolidação de conhecimentos.

DESCRIÇÃO DO CURSO

Condições de Pagamento

O pagamento do valor do curso deverá ser efetuado no ato da inscrição.

Objetivos Gerais

O objetivo geral do curso focaliza-se na apresentação do dispositivo legal e procedimental atualmente em vigor em Portugal, na gestão dos direitos e obrigações dos diferentes tipos de condóminos e das exigências mais relevantes na gestão de condomínios, quer esta seja assegurada pelo Administrador de Condomínios quer por empresa especializada na área subcontratada.

Objetivos Específicos

• Compreender o regime jurídico da propriedade horizontal;
• Compreender a necessidade de gestão partilhada das partes comuns dos edifícios;
• Compreender os direitos e deveres dos condóminos previstos no ordenamento jurídico português;
• Identificar os órgãos de gestão dos condomínios e os procedimentos legais previstos;
• Saber efetuar a gestão financeira do condomínio;
• Identificar as obrigações ao nível da manutenção das partes comuns;
• Reconhecer as obrigações ao nível da manutenção de segurança e higiene;
• Saber usar as diferentes minutas de produção documental inerente à gestão de condomínios;
• Compreender o procedimento da cobertura dos seguros;
• Saber gerir e encaminhar eventuais litígios emergentes da gestão de condomínios;
• Identificar outra legislação aplicável ao setor e reconhecer a sua aplicabilidade.

Destinatários

Condóminos, Gestores de Condomínios, Empresários do setor da Gestão de Condomínios, Consultores Jurídicos, Mediadores Imobiliários e publico em geral com interesse na área.

Pré-Requisitos

Para frequentar este curso é necessário ter acesso a um computador com ligação à Internet e um browser (programa para navegar na web, como por exemplo o Google Chrome).

Metodologia

O curso foi concebido e organizado para se desenvolver à distância, através de autoaprendizagem e de sessões online, com recurso a uma plataforma de e-learning.
O curso em questão encontra-se dividido por módulos e está de acordo com as especificações e os standards de e-learning. Além disso, estará sempre disponível, podendo o formando aceder aos seus conteúdos a qualquer hora e em qualquer lugar, de acordo com a sua disponibilidade, não necessitando, por isso, de interromper o seu horário de trabalho normal.
Os módulos do curso são disponibilizados, na sua totalidade, na plataforma e-learning Webstudy. Ao formando é, assim, possível frequentar o curso desde o dia em que tem início até ao último dia de formação.
O uso de soluções tecnológicas de e-learning permite que a formação se faça em:
• Formação Síncrona (sessões online) através do chat/videoconferência, que se encontra na plataforma e-learning Webstudy. Esta modalidade tem a vantagem de se poderem realizar sessões em tempo real, seja qual for o local em que o formando se encontre no momento. Nestas sessões o formando poderá formular todas as questões e esclarecer quaisquer dúvidas com o seu formador e, também, se achar útil, realizar uma aprendizagem colaborativa em grupo, trocando informações e fazendo trabalhos de grupo com outros formandos.
• Formação Assíncrona através de e-mail, telefone, fóruns e trabalhos/testes. Esta modalidade facilita ao formando estudar quando e sempre que quer ou precisa, quer esteja no seu local de trabalho ou em sua casa, sem necessidade de se deslocar. O formando fará uma aprendizagem individual através de textos, baterias de exercícios práticos e estudo de casos, podendo, caso necessite, formular questões ao formador (seja por e-mail ou via telefone) e obter o respetivo feedback num curto espaço de tempo.

Conteúdos Programáticos

Módulo I – A Propriedade Horizontal no Ordenamento Jurídico Português
O conceito de propriedade horizontal e sua constituição
O conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal e sua modificação
Os regulamentos de condomínio e os contratos de arrendamento urbano
Referência às alterações veiculadas pela Lei nº 8 de 2022

Módulo II – A Constituição e Gestão do Condomínio
Os direitos dos condóminos
O dever de informação dos condóminos
A gestão das partes comuns dos prédios
As limitações ao exercício dos direitos
A junção e divisão das frações autónomas
Encargos com manutenção e inovação
O seguro e sua função
O regulamento do condomínio
As funções do administrador do condomínio
A representação do condomínio em juízo
A assembleia de condóminos
Decisão de empreendimentos de alojamento local em propriedade horizontal – Lei n.º 62/2018

Módulo III – O Funcionamento da Assembleia de Condomínio e Resolução de Litígios
Convocação e funcionamento da assembleia de condóminos
Assembleias de condóminos por videoconferência
Aprovação e impugnação de decisões
O gestor/administrador do condomínio: sua escolha e funções
A resolução de eventuais litígios

Módulo IV – A Gestão Financeira
Elaboração do orçamento anual
A previsão de despesas
A criação de um fundo comum de reserva
A elaboração do mapa de quotas e atualização anual
A gestão de contas à ordem e de poupança
A preparação de mapas para o fecho de contas
A preparação do balancete por categoria de receitas e despesas
A regularização de dívidas dos condóminos
A obrigatoriedade do condómino vendedor solicitar a declaração escrita ao administrador dos montantes dos encargos da fração a alienar
A responsabilidade por encargos do condomínio do condómino adquirente

Módulo V – A Gestão da Manutenção, Higiene e Segurança e Inspeções Periódicas Obrigatórias
As normas de segurança aplicáveis e sua implementação
A instalação e utilização segura de elevadores
A instalação e utilização segura de instalações de aparelhos de gás
A planificação das inspeções periódicas obrigatórias
Outros procedimentos a considerar

Módulo VI – A Gestão dos Seguros no Condomínio
A contratualização de um seguro multirrisco do edifício relativo às partes comuns
A quotização para pagamento da apólice de seguro
Os demais seguros obrigatórios

Módulo VII – Subcontratação de Empresas Especializadas
As vantagens da subcontratação
As competências e aferição da qualidade a exigir às empresas de administração de condomínios ou a administradores por conta própria
Os serviços passiveis de subcontratação
As obrigações das empresas de gestão de condomínios em matéria de cumprimento do RGPD – Regulamento de Proteção de Dados
O livro de reclamações

Avaliação e Certificado

A avaliação do processo de formação baseia-se em três vertentes: avaliação diagnóstica (aquando do início do curso), avaliação formativa/contínua (durante o curso) e a avaliação sumativa (no final de cada módulo e/ou do curso).

A classificação final no curso resultará da média ponderada, numa escala de 20 pontos ou percentual (0 a 100%), das classificações parcelares tendo em conta os seguintes critérios e ponderações:

• TF (Média simples dos testes finais relativos a cada módulo do curso e/ou trabalho final): 80%.
• PS (Participação e contribuição individuais nas sessões síncronas e fóruns de discussão): 10%.
• AS (Assiduidade nas sessões síncronas): 10%.

Todos os formandos que atingirem os objetivos pedagógicos definidos para o curso que frequentaram, obterão um Certificado de Formação Profissional que será emitido através da Plataforma SIGO (GEPE – Ministério da Educação), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de julho. O Certificado será, posteriormente, enviado pelos CTT – Correios de Portugal, num prazo máximo de 30 dias úteis, após lançamento da nota do curso na pauta de avaliação final.

Tecnologia

Sobre o(s) Formador(es)

Adriana Teixeira

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Preço: 85.00 €

Carga Horária: 50 Horas

Duração: 45 Dias

Calendarização: Início Imediato

Inclui Inscrição e Certificado emitido através do SIGO (GEPE – Ministério da Educação e Ciência), tal como previsto na Portaria nº 474/2010, de 8 de Julho

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