ENQUADRAMENTO
Com a integração de Portugal na EU o espaço fronteiriço português passou a estar integrado num mercado amplo, aberto, sujeito aos princípios da livre circulação de Pessoas e Bens, espaço económico contudo sujeito a regulamentação comunitária de proteção do Cidadão Europeu, e no caso em apreço dos Consumidores. A necessidade de se promover o desenvolvimento dos interesses económicos de busca de rentabilidade e prosperidade dos Agentes Económicos não pode ocorrer com o sacrifício dos interesses do comum cidadão, na sua esfera de direitos individuais e no exercício da sua cidadania colocando em perigo o seu direito de livre escolha e de toda a dignidade que se espera de uma Europa do séc. XXI. O cumprimento e divulgação dos direitos dos Consumidores é necessário e com estes o direito de reclamar, para que se torne possível contribuir de forma concreta na transparência do funcionamento do mercado de consumo e devida equidade entre os diferentes Agentes Económicos.